DECRETO N^o 861, de 13 de outubro de 2003

 

Revoga o inciso XI do art. 1^o do Decreto n^o 5.724, de 30 de setembro de 2002.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado o inciso XI do art. 1^o do Decreto n^o 5.724, de 30 de setembro de 2002, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar a Ordem dos Servos de Maria Província do Brasil, para uso do Seminário M.N.S. Dores, do município de Turvo, o veículo, marca Toyota, modelo Bandeirante, placa LXW – 3355, ano de fabricação 1994 e chassi n^o 9BR0J0060R1024606.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 13 de outubro de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração