DECRETO N^o 205, de 13 de maio de 2003

 

Revoga o inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 5.910, de 21 de novembro de 2002.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado o inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 5.910, de 21 de novembro de 2002, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração a doar ao Município de Painel, para uso da Câmara Municipal, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0015, ano de fabricação 1998 e chassi n^o 98AFZZZEFWJ035161.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 13 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração