DECRETO Nº
195, de 29 de abril de 2011
Regulamenta as funções
exercidas pelos ocupantes de cargo de provimento efetivo de Analista
Técnico em Gestão de Infraestrutura,
e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do
Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 330, de 2 de março de 2006,
D
E C R E T A:
Art.
1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargo de provimento
efetivo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura são as descritas nos
Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo
servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da
publicação da Lei Complementar nº
330, de 2 de março de
2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação
profissional.
Art. 2º Na ausência de
equivalência com as funções previstas nos Anexos deste Decreto, o servidor
desempenhará as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou
Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do
cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 330, de 2 de março de 2006.
Art. 3º As atribuições
gerais do cargo de Analista Técnico de Gestão de Infraestrutura são aquelas
previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 330, de 2 de março de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei
Complementar nº
330, de 2 de março de
2006.
Florianópolis, 29, de abril
de 2011
Milton Martini
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
ADMINISTRADOR DESCRIÇÃO: desenvolve estudo,
pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e controle de
planos, programas e projetos relacionados à administração de pessoal, de
material, financeira, de organização, de métodos e de planejamento. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Administração, com registro no
respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
ARQUITETO DESCRIÇÃO: elabora, executa e dirige atividades referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores, planejamento físico, local, urbano e regional. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
DESCRIÇÃO:
desenvolve ação de planejamento, coordenação, orientação, supervisão,
execução e avaliação de atividades relacionadas ao diagnóstico,
desenvolvimento e tratamento de aspectos sociais. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO: CONTADOR
DESCRIÇÃO: desenvolve
atividades relativas a atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira
e patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de balancetes, balanços,
registro e demais demonstrações contábeis. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO: ECONOMISTA
DESCRIÇÃO: desenvolve estudos,
pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica,
financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as teorias da economia
no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os
problemas da administração pública. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENGENHEIRO
DESCRIÇÃO: executa atividades
relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais, meios de
locomoção e comunicações, edificações, serviços e equipamentos urbanos,
rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, instalações e
meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e
desenvolvimento industrial e agropecuária. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. ESPECIALIDADE: SANITARISTA DESCRIÇÃO: executa atividades de
Inspeção e Fiscalização Sanitária relacionada à qualidade e preservação do
meio ambiente. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Sanitária, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE II DESCRIÇÃO: abrange serviços
especializados de natureza profissional nas áreas de manutenção, confecção,
produção e operação de ferramentas e maquinário em geral. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
MOTORISTA DESCRIÇÃO: conduz e conserva
veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e
cargas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação compatível com a função. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DESCRIÇÃO: desenvolve serviços
relacionados à operação e manutenção de máquinas e equipamentos. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas áreas
técnicas e administrativas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA DESCRIÇÃO: desenvolve
atividade de caráter técnico concernente a levantamento da superfície e
subsolo da terra, de sua topografia natural; a execução de trabalhos de
construção civil, sob a direção de Engenheiro ou Arquiteto; a medição com
auxílio de instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório
físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos elétricos, bem como
outros serviços auxiliares de engenharia. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão
de Curso de Formação em Técnico de Engenharia em suas habilitações
específicas, com registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas a atos e fatos da
contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão
de Curso de Formação em Técnico em Contabilidade ou habilitação legal
equivalente, com registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM DESENHO DESCRIÇÃO: executa desenhos para projetos de engenharia, construção e fabricação, mapas, gráficos e outros trabalhos técnicos. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio e curso de formação na área de desenho. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DESCRIÇÃO: executa tarefas de caráter técnico, envolvendo orientação, controle, estudos e execução especializada de trabalhos relativos à agropecuária, compreendendo, acompanhamento de programas, assistência técnica, inspeção, fiscalização e classificação de produtos animais e vegetais. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau). JORNADA
DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO: executa tarefas
relacionadas à fiscalização dos trabalhos em diversas áreas do setor público,
registrando os dados necessários para serem utilizados por outros
profissionais. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1º Grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA
DESCRIÇÃO: desenvolve serviços
relativos a cálculos de medição e avaliação de serviços referentes a
construções de estradas e obras de arte em geral. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1º Grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO: executa atividades
de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e
administrativa, efetuando serviços de rotina. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: ARTÍFICE I
DESCRIÇÃO: desempenha tarefas
profissionais de natureza operacional e artesanal, nas áreas de produção,
manutenção e serviços, sujeitos à supervisão e orientação especializada. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO: executa trabalhos de
natureza operacional, abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza, copa,
protocolo e vigilância. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental (1º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |