DECRETO N^o 6.136, de 26 de dezembro de 2002

 

Autoriza o funcionamento de cursos de Educação Profissional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Educação Profissional, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação:

 

a) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Gestão, Habilitação Técnico em Administração Comercial, Centro de Educação Profissional Dario Geraldo Salles, município de Joinville, Parecer n^o 553, de 10/12/2002;

 

b) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Gestão, Habilitação Técnico em Administração, descentralizado do Centro de Educação Profissional Abílio Paulo, do município de Criciúma, a ser desenvolvido no Colégio Objetivo, no município de Araranguá, Parecer n^o 563, de 10/12/2002;

 

c) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Informática, Habilitação Técnico em Editoração e Manutenção de Redes, descentralizado do Centro de Educação Profissional Abílio Paulo, do município de Criciúma, a ser desenvolvido no Colégio Objetivo, no município de Araranguá, Parecer n^o 564, de 10/12/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado