DECRETO N^o 5.177, de 28 de junho de 2002

 

Dá denominação ao Auditório da Procuradoria Geral do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

 

Considerando que a homenageada foi a primeira mulher nomeada para os cargos de Procuradora do Estado, de Procurador – Geral Adjunto e de Procurador Geral do Estado;

 

Considerando os relevantes serviços prestados pela homenageada na defesa do interesse público,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica denominado “Procuradora do Estado Assi Schifter” o Auditório da Procuradoria Geral do Estado.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de junho de 2002

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado