DECRETO Nº 669, de 9 de setembro de
2003
Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e
as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e
98,
D E C R E T A:
Art. 1º
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina -
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as
seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 328 – O Capítulo V do Anexo 2
fica acrescido da Seção XXVI com a seguinte redação:
“Seção XXVIII
Da Entrada de Mercadorias
Destinadas ao Ativo Imobilizado em Estabelecimento Extrator de Extração de
Carvão Mineral
“Art. 138. O disposto no artigo 39 do Regulamento, no
que se refere à entrada em estabelecimento que se dedique à extração de carvão
mineral, ocorrida até 31 de dezembro de 2003, de mercadorias destinadas ao
ativo permanente, cujo bem deva ser utilizado nesta atividade, será feito à
razão de 1/24 (um vinte e quatro avos) por mês (Lei nº 10.297/96,
art. 43).”
ALTERAÇÃO 329 – O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido do § 13
com a seguinte redação:
“§ 13. Até 31 de dezembro de 2003, o disposto no
inciso II do “caput” aplica-se às importações realizadas por cooperativa,
cooperativa central ou federação de cooperativas ainda que a entrada no
território nacional e a industrialização subseqüente ocorram em outra unidade
da Federação, hipótese em que o imposto referente à operação de importação fica
diferido para a etapa seguinte a do retorno ao estabelecimento importador da
mercadoria industrializada (Lei nº 10.297/96, art. 43).”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto à Alteração 329 que produz efeitos desde 1o de maio de 2003.
Florianópolis, 9 de setembro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA