DECRETO Nº 1.353, DE 30 DE JUNHO DE 2021

 

Dispõe sobre a homologação de pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 4568/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:

 

I – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio no Centro de Educação Profissional (CEDUP) Professor Enori Pozzo, Município de Curitibanos, mantido pela Secretaria de Estado da Educação (SED), rede pública de ensino, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 001, aprovado em 22/01/2021;

 

II – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio no Centro de Educação Profissional (CEDUP) Perfeito Manuel de Aguiar, Município de Guaramirim, mantido pela SED, rede pública de ensino, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 002, aprovado em 22/01/2021;

 

III – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Arroio Trinta, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Arroio Trinta, com base no Parecer CEE/SC nº 003, aprovado em 22/01/2021;

 

IV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Joaçaba, mantido pela Associação de Pais e Amigos de Surdos (APAS), Município de Joaçaba, com base no Parecer CEE/SC nº 004, aprovado em 22/01/2021;

 

V – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Itajaí, mantido pela Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região (ADVIR), Município de Itajaí, com base no Parecer CEE/SC nº 005, aprovado em 22/01/2021;

 

VI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Abdon Batista, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Abdon Batista, com base no Parecer CEE/SC nº 006, aprovado em 22/01/2021;

 

VII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Campos Novos, mantido pela Associação Camponovense de Apoio a Deficientes Auditivos e Visuais (ACADAV), Município de Campos Novos, com base no Parecer CEE/SC nº 007, aprovado em 22/01/2021;

 

VIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Tubarão, mantido pela Associação Tubaronense para Integração do Deficiente Visual (ATIDEV), Município de Tubarão, com base no Parecer CEE/SC nº 008, aprovado em 22/01/2021;

 

IX – credenciar o Espaço Educacional Quintessência e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido pelo Espaço Educacional Quintessência EIRELI - ME, Município de São José, com base no Parecer CEE/SC nº 009, aprovado em 22/01/2021;

 

X – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos finais) na EEM Jacó Anderle, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 010, aprovado em 22/01/2021;

 

XI – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio na EIEF Sape Ty Kó, Município de Chapecó, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 011, aprovado em 22/01/2021;

 

XII – denegar o credenciamento da Escola Waldorf Amanayé e a autorização para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), localizado na Servidão dos Anjos e Arcanjos, nº 285, Bairro São João do Rio Vermelho, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 012, aprovado em 22/01/2021;

 

XIII – credenciar o Instituto Ertus de Jaraguá do Sul e autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Recursos Humanos, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino Instituto Ertus de Jaraguá do Sul, rede privada de ensino, mantido por IEEP - Instituto Ertus de Educação Profissional Ltda., Município de Jaraguá do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 013, aprovado em 22/01/2021;

 

XIV – credenciar o Estabelecimento de Ensino Instituto Ertus de Itapoá e autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Instituto Ertus de Itapoá, rede privada de ensino, mantido por IEEP - Instituto Ertus de Educação Profissional Ltda., Município de Itapoá, com base no Parecer CEE/SC nº 014, aprovado em 22/01/2021; e

 

XV – autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Produção de Moda, Eixo Tecnológico de Produção e Design, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino Centro Clínico Espaço Aprender, rede privada de ensino, mantido por Jucemara Gauer Eireli, Município de Maravilha, com base no Parecer CEE/SC nº 015, aprovado em 22/01/2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de junho de 2021.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Secretário de Estado da Educação