DECRETO N° 435, de 20 de abril de 1976.

 

Altera o Decreto n° 328, de 26 de março de 1976.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O art. 2°, do Decreto n° 328, de 26 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 2° - A Fazenda do Estado será representada nos atos, pelo Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria ou por funcionário por ele designado.”

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado