DECRETO N° 1147, de 02 de agosto de 1976.

 

Autoriza transferência de área de terras situada no Município de Curitibanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e à vista do que consta do Processo n° 09213, de 09 de julho de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transferida da Secretaria de Segurança e Informações para a Secretaria da Saúde, uma área de terras com cerca de 60.000 m² (sessenta mil metros quadrados), desmembrada de outra maior, situada no Município de Curitibanos, destinada à construção do Hospital Regional daquela cidade.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo se acha cadastrado sob n° 1840 na Divisão do Patrimônio do Estado.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado