DECRETO Nº 16.317, de 2 de março de 1982

 

Remaneja e transforma cargo de provimento em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado da Casa Civil para o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social, ambos órgãos da estrutura básica do Gabinete do Governador do Estado, o cargo de Assessor Especial, nível PE- DASU-4, código 123, do Grupo Direção e Assessoramento Superior.

 

Art. 2º - O cargo remanejado pelo artigo anterior fica transformado no de Assessor Especial para Assuntos de Divulgação - nível PE-DASU-4, código 123.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 2 de março de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN