DECRETO Nº 16.542, de 6 de abril de 1982

 

Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para a Secretaria da Administração, Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor (código 103), nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura básica da Secretaria da Saúde, com o respectivo ocupante.

 

Parágrafo único - O cargo referido no “caput” deste artigo passará a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria da Administração e a nominata de cargos de provimento, em comissão, aprovada pelo Decreto nº 5.578, de 18 de agosto de 1978.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 6 de abril de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN