DECRETO N° 1657, de 18 de outubro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Lauro Muller.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 12.951, de 24 de setembro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação de Francisco João B. Catão, uma área de terras com cerca de 1.000m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Lauro Muller, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Mina Nova.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras do doador.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de outubro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado