DECRETO Nº 24.679, de 11 de janeiro de 1985

 

Transforma cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado e de conformidade com os artigos 185, item II, e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transformado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de provimento em comissão de supervisor Local de Educação, nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, em 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, de igual nível e grupo.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de janeiro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO