DECRETO Nº 24.918, de 7 de março de 1985

 

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 186, da Lei nº 5.039, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Da Área de Competência

 

Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, criada nos termos do art. 99, da Constituição do Estado, alterada pelas Emendas Constitucionais nºs 16, de 28 de junho de 1982 e 18, de 20 de setembro de 1982, pela Lei nº 6.107, de 06 de agosto de 1982, e reestruturada de conformidade com o disposto no Decreto nº 19.298, de 20 de abril de 1983, como órgão jurídico máximo do Poder Executivo, integrante da estrutura organizacional básica do Gabinete do Governador do Estado, compete:

I - representar os interesses do Estado em juízo, ativa e passivamente, salvo quanto aos procedimentos relativos à exigência de crédito tributário;

II - promover o ajuizamento de ações e a interposição de recursos em geral;

III - promover a defesa dos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder executivo, em quaisquer juízos ou tribunais;

IV - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídico-administrativa de interesse da administração estadual;

V - coordenar e supervisionar os trabalhos pertinentes aos órgãos de serviço jurídico da Administração Direta e Autárquica do Estado a fim de proporcionar a uniformização da jurisprudência administrativa; e

VI - desenvolver outras atividades contenciosas e jurídico-administrativas outorgadas por lei ou regulamento.

 

Art. 2º - As atividades compreendidas na área de competência da Procuradoria Geral do Estado são desenvolvidas por:

I - órgãos da administração direta integrantes da própria estrutura da Procuradoria;

II - mecanismos especiais de natureza transitória.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional Básica

 

Art. 3º - A estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado é constituída dos seguintes órgãos:

I - Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Procurador Geral do Estado:

. Gabinete do Procurador Geral do Estado

II - Órgãos de Atividades-Meio

. Divisão Judiciária

. Divisão de Apoio Operacional

III - Órgãos de Atividades Finalísticas:

. Procuradoria Judicial

. Corpo de Procuradores

. Consultoria Jurídica

. Corpo de Consultores

 

Art. 4º - São mecanismos especiais de natureza transitória, constituídos para fins específicos:

I - Comissões Especiais;

II - Grupos de Trabalho e Grupos-Tarefas; e

III - Programas e Projetos.

 

CAPÍTULO III

Da Organização Sistêmica

 

Art. 5º - São organizadas operativamente sob a forma de sistemas as atividades relativas a:

I - Pessoal Civil;

II - Planejamento e Orçamento;

III - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;

IV - Transportes Públicos Internos;

V - Serviços Gerais;

VI - Biometria Médica;

VII - Administração de Material; e

VIII - Serviços Jurídicos.

 

Parágrafo único - O Órgão Central do Sistema exercerá a orientação normativa e o controle técnico dos respectivos órgãos setoriais e seccionais.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 6º - A organização operacional, competência e funcionamento dos órgãos previstos no art. 3º deste Decreto serão definidos em regimento interno a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Estado e submetido ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN para exame e posterior aprovação do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - DASU, serão revistos para ajuste e adequação à nova estrutura organizacional.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Ficam revogados o Decreto nº 19.299, de 20 de abril de 1983, e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 7 de março de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO