DECRETO Nº 25.144, de 2 de abril de 1985

 

Remaneja e transforma cargo em comissão que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 185, item II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para o Gabinete do Governador, Secretaria de Estado para Assuntos da Casa Civil, um cargo em comissão de Supervisor Local de Educação nível PE - DASU - 1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

 

Art. 2º - O cargo em comissão mencionado no artigo anterior, fica transformado em Assessor (código 131), nível PD - DASU - 1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 2 de abril de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO