DECRETO Nº 3304, de 08 de setembro de 1977.

 

Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado o cargo em comissão de Assistente, padrão CC-5, da antiga estrutura da extinta Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente, para a Secretaria da Justiça, Conselho Penitenciário.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, em 08 de setembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado