DECRETO Nº 3428, de 26 de setembro de 1977.

 

Transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transformado e remanejado o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Segurança e Informações, símbolo CC-3, da antiga estrutura da extinta Secretaria do Governo, para o cargo de Assessor, símbolo CC-3, do Departamento Autônomo de Saúde Pública, Secretaria da Saúde e Promoção Social, como o respectivo ocupante.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de setembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado