DECRETO Nº 1.368, DE 13 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou
desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os bens imóveis
situados à margem da faixa de domínio constantes das áreas que menciona.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º,
alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no
Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que
consta nos autos do processo nº DEINFRA 9697/2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição,
por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis
constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da área discriminada
no Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem
utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução
das obras de implantação e pavimentação, de acordo com o projeto de
desapropriação constante dos autos do processo nº DEINFRA 9697/2019.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(SIE), autorizada a promover e executar as desapropriações dos imóveis mencionados
no art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência
para fins de imissão provisória na posse dos bens, observado o disposto no art.
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei
federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
Parágrafo único. A SIE será representada, nos atos de desapropriação,
por seu Secretário ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do do
FUNDOSOCIAL - Fundo de Desenvolvimento Social, Fonte 0.2.61 - Receitas
Diversas - FUNDOSOCIAL - recursos de outras fontes - exercício corrente, subação 11126 - Apoio ao Sistema Viário - FUNDOSOCIAL.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de julho de 2021.
CARLOS
MOISÉS DA SILVA
Governador do
Estado
ERON GIORDANI
Chefe
da Casa Civil
THIAGO
AUGUSTO VIEIRA
Secretário de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade
ANEXO ÚNICO
|
RODOVIA |
TRECHO |
COORDENADAS (UTM) |
FAIXA DE DOMÍNIO A IMPLANTAR (m) |
TIPO DE
OBRA |
EXTENSÃO (km) |
Nº DE DESAPROPRIAÇÕES |
|
|
INICIAIS |
FINAIS |
||||||
|
SC-370 |
Urubici – Grão Pará (seg. 2) |
159698,8752 E |
180907,9854 E |
40,00 |
Implantação e pavimentação |
9,292 |
23 |
|
2896706,5670 N |
1981207,3470 N |
||||||
|
SC-370 |
Urubici – Grão Pará (seg. 3) |
166146,8205 E |
179387,3888 E |
40,00 |
Implantação e pavimentação |
23,468 |
|