DECRETO N° 10.559, de 14 de abril de 1980.

 

TRANSFORMA CARGO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o art. 187, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transformado um (1) cargo em comissão de Chefe da Consultoria Jurídica (código 159), símbolo CC-1, remanejado para Consultoria Geral do Estado, pelo Decreto n° 7.279, de 15 de março de 1979, em um (1) cargo em comissão de Assessor (código 103), símbolo CC-1.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de abril de 1980.

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado