DECRETO N° 860, de 15 de junho de 1976.

 

Altera o Decreto n° 407, de 06 de junho de 1975, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria da Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe os arts. 3° e 159, da Lei n° 5089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O ítem IV, do artigo 3° do Decreto n° 407, de 06 de junho de 1975, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3° - ........................................................................................................................…

 

IV - Órgãos de Atividades Finalísticas:

 

- Coordenação de Atenção Sanitária Integrada

· Unidade de Controle de Estabelecimentos de Saúde;

· Unidade de Integração de Serviço de Saúde;

· Unidade de Projetos Especiais.

- Coordenação de Medicamentos Básicos.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 15 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado