DECRETO Nº 5.900, de 11 de outubro de 1978.

 

Remaneja e transforma cargos que men­ciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competên­cia privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 158, item II, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam transformados um cargo, em comissão de Diretor da Unidade de Informática Científica e Tecnológica (código 330) símbolo CC-1, da extinta Secre­taria de Tecnologia e Meio Ambiente e um cargo, em comissão, de Assessor Técnico (có­digo 126) símbolo CC-3, da Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Vice-Go­vernador do Estado - Supervisão das Entidades Vinculadas - em um cargo, em comissão, de Assessor (código 103) símbolo CC-1 e um cargo, em comissão, de Assessor (código 103) símbolo CC-3.

 

Parágrafo único - Os cargos transformados no “caput” passam a integrar a nominata de cargos em comissão da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria da Educação e Cultura - Gabinete do Secretário.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de outubro de 1978.

ANTONIO CARLOS KONDER REIS