DECRETO Nº 6.029, de 27 de outubro de 1978.
Aprova Quadro de atribuições de funções, objeto do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, através de Secretaria da Educação e Cultura e a Fundação Educacional de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Quadro de atribuições de funções constantes da tabela anexa, objeto do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretaria da Educação e Cultura e a Fundação Educacional de Santa Catarina, visando cooperação técnica.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de março de 1976.
Florianópolis, em 27 de outubro de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
ANEXO
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FUNÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
QUALIFICAÇÃO |
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Escriturário A,B,C. |
De acordo com o Quadro Geral do Poder Executivo Lei nº 4.441 |
1º Grau Completo. |
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Assistente de Administração A,B. |
De acordo com o Auxiliar de Adm. do Quadro Geral
do Poder Executivo Lei nº 4.441 |
2º Grau Completo |
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Assessor Auxiliar. |
Atividades inerentes à administração, controle e
fiscalização, análise e parecer em processos. |
Curso Superior |
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Assistente de Gabinete A,B,C. |
Atividades inerentes à administração, seleção e
controle de fluxos de documentos e pessoas ao gabinete do Secretário, para
cujo desempenho é exigida larga experiência, desenvoltura e apresentação; de
inteira confiança do Secretário. |
2º Grau |
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Assessor. |
Orientação, coordenação e controle, bem como
assessoramento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do gabinete do
Secretário, de cujo ocupantes exigir-se-á capacidade e experiência; de
inteira confiança do Secretário |
Curso Superior |
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Advogado. |
Pertinentes à sua profissão |
Curso Superior específico completo |
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Administrador de Empresa ou Técnico em
Administração |
Pertinentes à sua profissão |
Curso Superior específico completo |
|
Técnico ou Técnico em Atividades Complementares |
Planejamento, orientação, coordenação, comando e
supervisão no alto nível da hierarquia funcional dos órgãos que integram a
estrutura organizacional básica da Secretaria da Educação e Cultura, para
cujo desempenho é exigida experiência profissional. |
Curso Superior |
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Servente |
De acordo com o Quadro Geral de Poder Executivo. Lei nº 4.441 |
Alfabetização |
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Vigia |
De acordo com o Quadro Geral de Poder Executivo Lei nº 4.441 |
Alfabetização |
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Motorista |
De acordo com o Quadro Geral de Poder Executivo Lei nº 4.441 |
Carteira profissional de habilitação
Alfabetização |
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Datilógrafo A,B. |
De acordo com o Quadro Geral de Poder Executivo Lei nº 4.441 |
1º Grau Completo Curso especifico de
datilografia |
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Oficial de Administração |
De acordo com o Quadro Geral de Poder Executivo Lei nº 4.441 |
2º Grau Completo |
|
Técnico em Educação |
De acordo com o Quadro Geral de Poder Executivo Lei nº 4.441 |
Curso Superior completo ou similar |
|
Assessor de Gabinete |
Assessor de Gabinete, tais como análise e
parecer em processos. Minutas, despachos e correspondência oficial do
Gabinete. |
Curso Superior completo |
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Assessor de Direção |
Assessoramento aos diretores de unidades da SEC. |
2º Grau Completo |
|
Coordenador CIP |
Dirigir os centros interescolares de 1º Grau. |
Curso Superior completo |