DECRETO Nº 30.737, de 3 de novembro de 1986

 

Eleva a Unidade Sanitária tipo “C”, da COHAB - Laguna à categoria “B” e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 67 e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica elevada a Unidade Sanitária tipo “C”, da COHAB- Laguna, à categoria “B”.

 

Art. 2º - A função de confiança de Chefe da Unidade Sanitária tipo “C” da COHAB - Laguna, integrante do Grupo: Direção e Assistência Intermediária, nível DAI-1, constante do anexo IV do Decreto nº 20.555, de 09 de novembro de 1983, fica transformada em Chefe de Unidade Sanitária tipo “B”, da COHAB-Laguna, nível DAI -2.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de novembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO