DECRETO Nº 31.113, de 18 de dezembro de 1986

 

Dispõe sobre a existência das Associações de Pais e Professores, revoga o Decreto nº 51.792, de 17 de dezembro de 1981, que aprovou o Estatuto-padrão das Associações de Pais e Professores e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta no Parecer nº 366/86/CEE/SC,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica assegurada a criação e a existência de Associação de Pais e Professores nas Unidades Escolares da rede pública estadual.

 

Art. 2º - A Associação de Pais e Professores - APP reger-se-á por estatuto próprio, aprovado em assembléia geral.

 

Parágrafo único - Fica assegurado o direito da Associação de Pais e Professores - APP já constituída manter-se regida pelo estatuto em vigor.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário e o Decreto nº 15.792 , de 7 de dezembro de 1981.

 

Florianópolis, 18 de dezembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO