DECRETO N^o 893, de 16 de outubro de 2003

 

Subordina a Delegacia de Polícia da Comarca de Tijucas e a Delegacia de Polícia Municipal de Canelinha à Delegacia Regional de Polícia de Brusque, para efeitos administrativos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 243, de 30 de janeiro de 2003;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o A Delegacia de Polícia da Comarca de Tijucas e a Delegacia de Polícia Municipal de Canelinha ficam subordinadas à Delegacia Regional de Polícia de Brusque.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de outubro de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado