DECRETO Nº 241, de 18 de maio de 2011

 

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal n^o 7.257, de 04 de agosto de 2010, da Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, do art. 66-A, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, da Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998 e do Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Agrolândia - Decreto Municipal nº 077/2011, de 11 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Balneário Piçarras - Decreto Municipal nº 254, de 06 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Bom Jardim da Serra - Decreto Municipal nº 34, de 25 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Garopaba - Decreto Municipal nº 058, de 06 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Gravatal - Decreto Municipal nº 169/2011, de 20 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Jaguaruna - Decreto Municipal nº 242/2011, de 19 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Major Gercino - Decreto Municipal nº 015/2011, de 20 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Morro da Fumaça - Decreto Municipal nº 029/2011, de 19 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX – Navegantes - Decreto Municipal nº 258a, de 13 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Ponte Alta do Norte - Decreto Municipal nº 1202/2011, de 29 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Rio Fortuna - Decreto Municipal nº 18, de 06 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – Rodeio - Decreto Municipal nº 2997, de 13 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII – São José - Decreto Municipal nº 33.198/2011 de 20 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIV – São Ludgero - Decreto Municipal nº 630, de 29 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XV – Sombrio - Decreto Municipal nº 070, de 14 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVI – Sul Brasil - Decreto Municipal nº 052, de 02 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVII – Vargem - Decreto Municipal nº 418/11, de 06 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 18 de maio de 2011

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Geraldo César Althoff