DECRETO Nº 31.380, de 10 de fevereiro de 1987

 

Remaneja cargo de provimento em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para a Procuradoria Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor, nível PE-DASU-3, oriundo da estrutura organizacional da Subsecretaria da Casa Civil para Assuntos de Imprensa e Divulgação, Casa Civil, Gabinete do Governador do Estado.

 

Parágrafo único - O cargo referido no “caput” deste artigo passa a integrar a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de fevereiro de 1987.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO