DECRETO N^o 5.905, de 20 de novembro de 2002

 

Autoriza o funcionamento de cursos de Ensino Fundamental, Ensino Médio, de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Ensino Fundamental, de Ensino Médio, de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação:

 

a) Ensino Fundamental, 1ª a 4ª série, com convalidação dos estudos realizados pelos alunos matriculados na 1ª e 2ª séries nos anos de 2000 e 2001, Centro de Educação Infantil e Fundamental Aquarela, rede privada de ensino, município de Faxinal dos Guedes, Parecer n^o 492, de 29/10/2002;

 

b) Ensino Médio, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede privada de ensino, município de Rio do Sul, Parecer n^o 500, de 29/10/2002;

 

c) Ensino Médio, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede privada de ensino, município de Tubarão, Parecer n^o 499, de 29/10/2002;

 

d) Ensino Médio, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede privada de ensino, município de Joinville, Parecer n^o 498, de 29/10/2002;

 

e) Ensino Médio, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede privada de ensino, município de Concórdia, Parecer n^o 497, de 29/10/2002;

 

f) Ensino Médio, Centro de Educação Monteiro Lobato, rede privada de ensino, município de Chapecó, Parecer n^o 455, de 22/10/2002;

 

g) Curso de Educação de Jovens e Adultos nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, Fundação Catarinense de Educação na Empresa – FECE, rede privada de ensino, nos Colégios Estaduais João Guimarães Cabral, Gracinha Augusta Machado e André Antônio de Souza, município de Imbituba, Parecer n^o 456, de 22/10/2002;

 

h) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem, Centro Pró-Ensino, rede privada de ensino, município de Balneário Camboriú, Parecer n^o 484, de 22/10/2002;

 

i) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área de Turismo e Hospitalidade, Habilitação Técnico em Guia de Turismo, Centro de Educação Profissional do SENAC, rede privada de ensino, município de Chapecó, Parecer n^o 485, de 22/10/2002;

 

j) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área do Meio Ambiente, Habilitação Técnico em Meio Ambiente, Colégio Cenecista São José, rede privada de ensino, município de Rio Negrinho, Parecer n^o 461, de 22/10/2002;

 

k) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, Habilitação Técnico em Prótese Dentária, Centro de Estudos Odontológicos Thum, rede privada de ensino, município de Joinville, Parecer n^o 491, de 29/10/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de novembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado