DECRETO Nº 154, DE 24 DE MAIO DE 2023

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 7242/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

 

Florianópolis, 24 de maio de 2023.

 

jorginho DOS SANTOS MELLO

          Governador do Estado

 

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MOISÉS DIERSMANN

Secretário de Estado da Administração

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

............................................................................................................................................

 

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

2.1 AUTARQUIAS

 

............................................................................................................................................

 

2.1.2 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Denominação Cargo/Função

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Coordenador de Procuradoria Jurídica

1

DGS

1

Ouvidor

1

DGS

2

Coordenador de Controle Interno

1

FG

2

Gerente Institucional e de Contratos

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

DGS

1

Gerente de Administração e Finanças

1

DGS

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ENERGIA, GÁS E RECURSOS MINERAIS

 

 

 

Diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais

1

DGS

1

Gerente de Fiscalização de Energia, Gás e Recursos Minerais

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS

HÍDRICOS

 

 

 

Diretor de Saneamento Básico e Recursos Hídricos

1

DGS

1

Gerente de Regulação de Saneamento Básico e Recursos Hídricos

1

DGS

2

Gerente de Fiscalização de Saneamento Básico e Recursos Hídricos

1

DGS

2

Coordenador de Qualidade do Saneamento Básico e Recursos Hídricos

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE TRANSPORTE

 

 

 

Diretor de Transporte

1

DGS

1

Gerente de Fiscalização de Transporte

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E NORMATIZAÇÃO

 

 

 

Diretor de Regulação Econômica e Normatização

1

DGS

1

Gerente de Ativos e Contabilidade Regulatória

1

DGS

2

Gerente de Gestão de Tarifas

1

DGS

2

Gerente de Normatização

1

FG

2

 

............................................................................................................................................

 

 

2.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS

 

............................................................................................................................................

 

2.2.3 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Denominação Cargo/Função

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

Assessor de Gabinete

1

FG

2

Coordenador de Procuradoria Jurídica

1

DGS

1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

DGS

1

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

 

 

 

Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão

1

FG

1

Gerente de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados

1

FG

2

Gerente de Capacitação, Extensão e Articulação

1

DGS

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA DA EDUCAÇÃO

 

 

 

Supervisor/Assessor

3

FCE

2

Integrador/Assistente

13

FCE

3

Auxiliar

20

FCE

5

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

1

FC

1

Assistente

5

FC

2

Auxiliar

7

FC

3

 

...............................................................................................................................…” (NR)