DECRETO Nº 2.335, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Determina a incorporação imediata de recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6970/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2021, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro, na fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
Florianópolis, 6 de dezembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2021
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019
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CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
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270091 |
Fundo de Proteção ao Meio Ambiente |
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1.880.465,47 |
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Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 |
000000 |
1.880.465,47 |
|
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270095 |
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas |
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|
2.974.984,46 |
|
Outras Taxas - Recursos do Tesouro |
0.3.19 |
000019 |
6.426,94 |
|
|
Outras Fontes - Taxa de Fiscalização Ambiental |
0.6.19 |
000019 |
2.968.557,52 |
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440094 |
Fundo Estadual de Sanidade Animal |
|
|
944.998,83 |
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Outras Fontes - Fiscal. de Vigil. Sanitária Animal |
0.6.19 |
000023 |
832.770,40 |
|
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Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 |
000000 |
112.228,43 |
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TOTAL |
5.800.448,76 |
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ANEXO II
Superávit Financeiro de Restos a Pagar Cancelados de 2021
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o § 17 do art. 39 do Decreto Estadual nº 2.236/2022
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CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
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160099 |
Fundo para Melhoria da Perícia Oficial Taxa de Concurso Público - Recursos do Tesouro |
0.3.40 000226 |
140.086,80 140.086,80 |
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270023 |
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40 000000 |
115.780,68 115.780,68 |
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270024 |
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de SC Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
27.429,90 27.429,90 |
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270029 |
Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC - Aresc Taxx de Fiscalização - Outras taxas vinculadas |
0.6.19 000021 |
82.933,46 82.933,46 |
|
270032 |
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
43.137,41 43.137,41 |
|
270033 |
Fundação Catarinense de Cultura Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes |
0.6.60 000000 |
38.141,56 38.141,56 |
|
270034 |
Fundo Catarinense de Esporte Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
89.605,31 89.605,31 |
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270095 |
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Fontes - Taxa de Fiscalização Ambiental |
0.6.19 000019 |
13.553,28 13.553,28 |
|
470030 |
Fundação Escola de Governo - ENA Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40 000000 |
3.530,20 3.530,20 |
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470091 |
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.69 000000 |
239.725,58 206.217,27 33.508,31 |
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470093 |
Fundo Patrimonial Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes |
0.6.60 000000 |
1.126,59 1.126,59 |
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TOTAL |
795.050,77 |
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