DECRETO Nº 15.093, de 23 de setembro de 1981

 

Altera a denominação da categoria funcional de Assistente do Procurador Geral do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 67, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. lº  A categoria funcional de Assistente do Procurador Geral, do Grupo: Direção e Assistência Intermediária, código DAI-2, do Quadro Permanente fixado nos anexos VI e IX, do Decreto nº 716, de 21 de maio de 1976, passa a denominar-se Assistente do Diretor Jurídico, código DAI-2.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de setembro de 1981.

JORGE KONDER BORNHAUSEN