DECRETO N° 1648, de 18 de outubro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Anita Garibaldi.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e a vista do que consta do Processo n° 13.257, de 1°de outubro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de José Pinto Ribeiro e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.000 m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Anita Garibaldi, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. São Pedro da Barra do Tigre.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras dos doadores; ao sul e leste, com terras de Silvério Rodrigues de Matos; ao oeste, com terras de Aristides Antunes de Lima.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representa no ato pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de outubro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado