DECRETO Nº 1.698, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

 

Autoriza a ativação, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, do Centro de Apoio Operacional de Combate aos Crimes Contra o Agronegócio (CAOAGRO), da Delegacia de Polícia Virtual de Repressão aos Crimes Contra o Agronegócio (DELEAGRO) e do Núcleo de Inteligência do Agronegócio (NINTAGRO) e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 122584/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a ativação, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), do Centro de Apoio Operacional de Combate aos Crimes Contra o Agronegócio (CAOAGRO), da Delegacia de Polícia Virtual de Repressão aos Crimes Contra o Agronegócio (DELEAGRO) e do Núcleo de Inteligência do Agronegócio (NINTAGRO).

 

Parágrafo único. Os setoriais de que trata este artigo integram a estrutura organizacional da Diretoria de Polícia da Fronteira (DIFRON), competindo-lhes, em âmbito estadual, dar suporte às apurações de crimes contra o agronegócio, proporcionando uma atuação de qualidade, célere e uniforme por parte das unidades da PCSC incumbidas da realização dos respectivos atos investigatórios.

 

Art. 2º A regulamentação geral, a ativação ou desativação, e as atribuições do CAOAGRO, da DELEAGRO e do NINTAGRO compreendem ato motivado, fundamentado e formalizado por meio de Resolução do Delegado-Geral da PCSC.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de entrada em funcionamento dos setoriais autorizados por este diploma.

 

Florianópolis, 27 de janeiro de 2022.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

MARCOS FLÁVIO GHIZONI JÚNIOR

Delegado-Geral da Polícia Civil