INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 03, DE 30 DE JULHO DE 2021

 

Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25, parágrafo único, incisos I e VI da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, considerando os termos do art. 13, § 2º, art. 23, § 2º, II, e art. 60, todos do Decreto n. 1.106, de 31 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 899, de 20 de outubro de 2020 e os art. 41, caput e § 2º, art. 45, § 1º e art. 47, § 3º da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010; considerando o princípio do formalismo moderado adotado nos procedimentos correcionais, a necessidade de adequação aos recursos e ferramentas tecnológicas hodiernamente disponíveis para a otimização dos processos, e o atendimento ao modelo de gestão da Administração Pública Estadual disposto no § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 741, de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As comunicações dos atos processuais referentes aos procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, definidas nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 741 de 2019, poderão ser efetuadas por qualquer meio eletrônico disponível, observadas as diretrizes e as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, a partir da anuência expressa da parte interessada no Termo de Adesão aos Atos de Comunicação Eletrônica (Anexo Único).

 

§ 1º Para o disposto nesta Instrução Normativa, considera-se meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, por intermédio dos seguintes recursos tecnológicos:

 

I - endereço de e-mail;

II - aplicativos de mensagem instantânea; e

III - outros recursos similares.

 

§ 2º À exceção do ato citatório, a Comissão Processante poderá se valer de qualquer meio eletrônico disponível para proceder à comunicação dos demais atos processuais.

 

§ 3º Considerar-se-á válido qualquer meio utilizado para o envio da comunicação dos atos processuais a que se refere a presente Instrução Normativa, se a finalidade a que destinados tiver sido alcançada.

 

§ 4º O Termo de Adesão a que se refere este artigo deverá ser assinado pelo agente público investigado ou acusado, pelo representante legal ou preposto da pessoa jurídica investigada ou acusada e pelo respectivo defensor, conforme o caso, e juntado aos autos do processo correspondente.

 

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se parte interessada, o agente público investigado ou acusado, a pessoa jurídica investigada ou acusada, por intermédio de representante legal ou preposto, e o defensor constituído.

 

Parágrafo único. Fica obrigada a parte interessada a:

 

I - informar o endereço de e-mail e o número de telefone móvel que serão utilizados pela Comissão Processante para fins de envio da comunicação dos atos processuais;

 

II - manter os endereços de e-mail e os números de telefones móveis atualizados, sob pena de serem considerados regulares os atos praticados por tais meios;

 

III - instalar aplicativo de mensagem instantânea, conforme definido pela Comissão Processante, no aparelho celular, tablet ou computador;

 

IV - manter ativa a opção de recibo e a confirmação de leitura das mensagens do aplicativo definido pela Comissão Processante;

 

V - confirmar o recebimento de mensagem contendo o ato processual, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante uma das formas previstas pelo art. 6º desta Instrução Normativa;

 

VI - observar a data, o horário e o endereço informados nos atos de Intimação ou de Notificação para realização de audiências, depoimentos, acompanhamento de diligências e oitivas de testemunhas.

 

Art. 3º A comunicação dos atos por meio eletrônico deverá ser feita no horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, salvo os motivadamente urgentes, na forma de mensagem escrita, acompanhada do respectivo documento em arquivo de imagem, demonstrando-se, a data, o horário e o meio de transmissão em que foi praticado o ato.

 

§ 1º Os atos processuais realizados por meio eletrônico serão direcionados aos endereços de e-mail e/ou aos números de telefone móvel pessoal, institucional ou empresarial dos interessados, por intermédio de mensagem instantânea.

 

§ 2º O arquivo contendo o ato processual deverá estar legível e preferencialmente em formato PDF (portable document formal) ou em configuração não editável.

 

§ 3º Tratando-se de comunicação com mais de uma página e que demande fragmentação em mais de um arquivo, as mídias devem ser devidamente identificadas, de modo a permitir sua leitura com observância da ordem cronológica da produção do documento original.

 

§ 4º Caso a mensagem não contenha as informações do caput, farse-á a juntada nos autos de termo certificando os dados necessários.

 

Art. 4º A Comissão Processante, em nenhuma hipótese, solicitará informação de dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, por comunicação feita por e-mail ou aplicativos de mensagem instantânea.

 

Art. 5º Os aplicativos de mensagem instantânea permitidos para a comunicação dos atos processuais deverão possuir as seguintes funcionalidades:

 

I - troca de mensagens de texto; e

II - troca de arquivos de imagem e áudio.

 

Art. 6º A confirmação do recebimento pela parte interessada dos atos processuais, por meio eletrônico, se dará mediante:

 

I - a manifestação do destinatário;

II - a notificação de confirmação automática de leitura;

III - o sinal gráfico característico do respectivo aplicativo de mensagem que demonstre, de maneira inequívoca, a leitura por parte do destinatário; ou

IV - a ciência presumida, quando encaminhada para o endereço de e-mail ou número de telefone móvel informados ou confirmados pela parte interessada.

 

Parágrafo único. A Comissão Processante certificará a validade da comunicação do ato realizado por meio eletrônico, mediante a cópia ou print da mensagem recebida, contendo data e hora.

 

Art. 7º A contagem de prazos dos atos processuais terá início no primeiro dia útil que se seguir à ciência de quaisquer das hipóteses de que trata esta Instrução Normativa, e em caso de simultaneidade de meios, contar-se-á a partir da que ocorrer primeiro.

 

Parágrafo único. Se no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados do envio da comunicação, não ocorrer a confirmação do ato, a Comissão Processante poderá reformular o procedimento, adotando qualquer outro meio previsto, se entender necessário.

 

Art. 8º É vedada a citação ou notificação inicial feita por meio eletrônico.

 

§ 1º O mandado de citação ou notificação inicial deverá seguir a forma pessoal, de acordo com o disposto nos arts. 41 a 42 da Lei Complementar nº 491, de 2010 e art. 13 do Decreto nº 1.106, de 2017, alterado pelo Decreto nº 899, de 2020, acompanhado do Termo de Adesão, a que se refere o artigo 1º, para que os demais atos subsequentes sejam transmitidos por meio de comunicação eletrônica.

 

§ 2º Quando o ato citatório ou de notificação inicial ocorrer por meio de Edital, o Termo de Adesão aos Atos de Comunicação Eletrônica deverá ser dispensado até o momento em que a defesa se apresentar aos autos.

 

Art. 9º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual podem editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria as suas necessidades.

 

Art. 10º A modalidade regulamentada nesta Instrução Normativa não se dispõe ao saneamento de dúvidas referentes à notificação, intimação e peticionamento.

 

Art. 11º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de julho de 2021

 

Cristiano Socas da Silva

Controlador-Geral do Estado

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Termo de Adesão – Intimação/Notificação por Meio Eletrônico

 

 

 

 

Com fundamento na Instrução Normativa CGE nº 03, de 30 de julho de 2021, o Requerente ADERE ao sistema de comunicação de atos processuais por meio eletrônico, bem como DECLARA que:

 

I - Concorda com os termos da intimação/notificação processuais por meio de e-mail e/ou aplicativo de mensagem instantânea;

 

II - Possui endereço de e-mail válido;

 

III - Possui aplicativo de envio de mensagem eletrônica, denominado de (xxxxxx), instalado em seu celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura;

 

III - Foi informado do endereço de e-mail (xxxxxxx) e do número telefônico (xx) xxxx-xxxx, que serão utilizados pela Comissão processante para o envio das intimações/notificações;

 

IV - Foi cientificado de que a comissão processante, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de comunicação;

 

V - Foi comunicado de que a modalidade regulamentada pela IN CGE nº 03, de 2021 não se dispõe ao saneamento de dúvidas referentes à intimação, notificação, peticionamento e demais atos processuais ou informações; e

 

VI - Está ciente de que para participar de audiências deverá se dirigir às dependências físicas do órgão ou entidade ou, na hipótese do ato ocorrer por meio de videoconferência, acessar a sala virtual, na data, horário e endereço informados na intimação/notificação.

_____________________________

 

Termo de Adesão – Intimação/Notificação por Meio Eletrônico

 

 

 

 

Com fundamento na Instrução Normativa CGE nº 03, de 30 de julho de 2021, o Requerente ADERE ao sistema de comunicação de atos processuais por meio eletrônico, bem como DECLARA que:

 

I - Concorda com os termos da intimação/notificação processuais por meio de e-mail e/ou aplicativo de mensagem instantânea;

 

II - Possui endereço de e-mail válido;

 

III - Possui aplicativo de envio de mensagem eletrônica, denominado de (xxxxxx), instalado em seu celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura;

 

III - Foi informado do endereço de e-mail (xxxxxxx) e do número telefônico (xx) xxxx-xxxx, que serão utilizados pela Comissão processante para o envio das intimações/notificações;

 

IV - Foi cientificado de que a comissão processante, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de comunicação;

 

V - Foi comunicado de que a modalidade regulamentada pela IN CGE nº 03, de 2021 não se dispõe ao saneamento de dúvidas referentes à intimação, notificação, peticionamento e demais atos processuais ou informações; e

 

VI – Está ciente de que para participar de audiências deverá se dirigir às dependências físicas do órgão ou entidade ou, na hipótese do ato ocorrer por meio de videoconferência, acessar a sala virtual, na data, horário e endereço informados na intimação/notificação.