DECRETO Nº 24.745, de 31 de janeiro de 1985

 

Aprova a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 216, da Lei Complementar nº 17, de 05 de julho de 1982 e 187, da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovada a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do anexo único.

 

Art. 2º - Incumbirá ao Procurador Geral de Justiça promover a expedição das apostilas nos títulos de nomeação dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de que trata este Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 31 de janeiro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

 

ANEXO DO DECRETO Nº 24.745 de 31/01/85

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 

Nº DE

CARGO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Nº DE

CARGO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

 

1

Chefe de Gabinete

PE-PGJ-DASU-5

1

Chefe de Gabinete

PE-PGJ-DASU-5

 

1

Assessor Especial

PE-PGJ-DASU-4

1

Assessor Especial

PE-PGJ-DASU-4

 

1

Assessor de Imprensa

PE-PGJ-DASU-1

1

Assessor de Imprensa

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Diretor de Unidade

PE-PGJ-DASU-3

1

Coordenador de Apoio aos Órgãos de Execução

PE-PGJ-DASU-3

 

1

Diretor de Unidade

PE-PGJ-DASU-2

1

Diretor do Centro de Documentação e Informática

PE-PGJ-DASU-2

 

1

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

PE-PGJ-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Diretor da Unidade de Administração

Financeira

PE-PGJ-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Administração Financeira

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Diretor da Unidade de Administração de

Pessoal

PE-PGJ-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Diretor de Núcleo

PE-PGJ-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Registro e Distribuição de Judiciais

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Diretor de Núcleos

PE-PGJ-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Pesquisa e Acompanhamento Judiciário

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Assessor

PE-PGJ-DASU-1

1

Diretor da Unidade de Manutenção e Apoio Operacional

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Assessor

PE-PGJ-DASU-1

1

Assessor

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Assessor

PE-PGJ-DASU-1

1

Assessor

PE-PGJ-DASU-1

 

1

Assessor

PE-PGJ-DASU-1

1

Assessor

PE-PGJ-DASU-1

 

14

 

 

14