DECRETO N° 3429, de 26 de setembro de 1977.

 

Torna sem efeito decreto que transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica sem efeito o Decreto n° 3.204, de 18 de agosto de 1977, que transformou e remanejou o cargo em comissão de Diretor de Segurança e Informações, padrão CC-3, da antiga estrutura da Secretaria do Oeste, para o cargo de Assessor, padrão CC-3, do Gabinete do Secretário da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de setembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado