DECRETO N° 10.607, de 16 de abril de 1980

 

Remaneja e transforma cargo em comissão

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187 da Lei 5.089, de 30.04.75, com a redação dada pela Lei 5.516, de 28.02.79,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica remanejado para a Secretaria da Educação o cargo de Chefe da Assessoria Técnica, símbolo CC-2, integrante da Estrutura Organizacional do Gabinete do Governador do Estado – Casa Civil.

 

Art. 2° - O cargo de Chefe da Assessoria Técnica fica transformado no de Assessor – símbolo CC-2.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 16 de abril de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado