DECRETO N° 1243, de 20 de agosto de 1976.

 

Altera o Decreto n° 406, de 06 de junho de 1975, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, ítens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõem os arts. 3° e 159, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O ítem III, do artigo 3° e a letra “b”, do ítem II, do artigo 4°, do Decreto n° 406, de 06 de junho de 1975, passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 3° - ...........................…………………………………………........…

 

III - Órgãos de Atividades Finalísticas:

 

·        Coordenação de Operações Técnicas – COTEC

·        Coordenação de Defesa Sanitária Animal – CODESA

·        Coordenação de Atividades Econômicas dos Recursos Naturais – CONATE

·        Coordenação da Organização da Produção e Abastecimento – COPRA

·        Representação Regional

·        Instituto Físico – Químico e Biológicos – IFB

 

Art. 4° - ............………………………………………………...............…

 

II - Empresa Pública:

 

a) ................................................................................................................

b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina – EMATER/SC.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 20 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado