DECRETO Nº 20.269, de 6 de outubro de 1983

 

Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para a Secretaria dos Transportes e Obras, Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo (código 104), nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura básica da Secretaria da Administração, com o respectivo ocupante.

 

Parágrafo Único. O cargo, referido no “caput” deste artigo, passará a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria dos Transportes e Obras e a nominata de cargos de provimento em comissão aprovada pelo Decreto nº 12.251, de 29 de setembro de 1.980.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 6 de outubro de 1983

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado