DECRETO Nº 242, de 18 de maio de 2011

 

Homologa Prorrogação de Estado de Calamidade Pública e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal n^o 7.257, de 04 de agosto de 2010, da Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, do art. 66-A, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, da Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998 e do Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologada a Prorrogação de Estado de Calamidade Pública, declarada no Município de Mirim Doce, Decreto Municipal nº 1.203, de 20 de abril de 2011.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 18 de maio de 2011

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Geraldo César Althoff