DECRETO Nº 648, DE 5 DE JUNHO DE 2020

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Medida Provisória nº 228, de 26 de maio de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5177/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de junho de 2020.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR

Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

 

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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA

 

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04.00 – ....................................................................................................................................

 

...............................................................................................................................................

 

04.12 – retribuição produtividade médica - COVID-19 - SES/ art. 2º, MP228/2020

 

04.13 – retribuição gestão hospitalar - COVID-19 - SES/ art. 3º, MP 228/2020

 

04.14 – gratificação especial transitória - COVID-19 - SES/ art. 5º, MP 228/2020

 

04.15 – parcela complementar transitória - COVID-19 - SES/ art. 6º, MP 228/2020

 

04.16 – complemento gratificação representação - COVID-19 - SES/ art. 7º, MP 228/2020

 

...............................................................................................................................................

 

11.00 – ....................................................................................................................................

 

...............................................................................................................................................

 

11.52 – retribuição produtividade médica - COVID-19 - SES/ art. 2º, MP228/2020

 

11.53 – retribuição gestão hospitalar - COVID-19 - SES/ art. 3º, MP 228/2020

 

11.54 – gratificação especial transitória - COVID-19 - SES/ art. 5º, MP 228/2020

 

11.55 – parcela complementar transitória - COVID-19 - SES/ art. 6º, MP 228/2020

 

11.56 – complemento gratificação representação - COVID-19 - SES/ art. 7º, MP 228/2020

 

...............................................................................................................................................

 

NATUREZA DA DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	ABRANGÊNCIA
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319004-12	RETRIBUIÇÃO PRODUTIVIDADE MÉDICA	Registra o valor das despesas com retribuição produtividade médica - COVID-19 – SES, conforme art. 2º da MP 228/2020.
319004-13	RETRIBUIÇÃO GESTÃO HOSPITALAR	Registra o valor das despesas com retribuição gestão hospitalar - COVID-19 – SES, conforme art. 3º da MP 228/2020.
319004-14	GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TRANSITÓRIA	Registra o valor das despesas com gratificação especial transitória - COVID-19 – SES, conforme art. 5º da MP 228/2020.
319004-15	PARCELA COMPLEMENTAR TRANSITÓRIA	Registra o valor das despesas com parcela complementar transitória - COVID-19 – SES, conforme art. 6º da MP 228/2020.
319004-16	COMPLEMENTO GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO	Registra o valor das despesas com complemento gratificação representação - COVID-19 – SES, conforme art. 7º da MP 228/2020.
.........................	...................................	.....................................................................
319011-52	RETRIBUIÇÃO PRODUTIVIDADE MÉDICA	Registra o valor das despesas com retribuição produtividade médica - COVID-19 – SES, conforme art. 2º da MP 228/2020.
319011-53	RETRIBUIÇÃO GESTÃO HOSPITALAR	Registra o valor das despesas com retribuição gestão hospitalar - COVID-19 – SES, conforme art. 3º da MP 228/2020.
319011-54	GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TRANSITÓRIA	Registra o valor das despesas com gratificação especial transitória - COVID-19 – SES, conforme art. 5º da MP 228/2020.
319011-55	PARCELA COMPLEMENTAR TRANSITÓRIA	Registra o valor das despesas com parcela complementar transitória - COVID-19 – SES, conforme art. 6º da MP 228/2020.
319011-56	COMPLEMENTO GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO	Registra o valor das despesas com complemento gratificação representação - COVID-19 – SES, conforme art. 7º da MP 228/2020.
.........................	...................................	.....................................................................

” (NR)