DECRETO Nº 1.887, DE 29 DE ABRIL DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de Seara.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 5412/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), autorizado a aceitar a doação, com encargo, do Município de Seara, do imóvel com área de 1.269,11 m² (mil, duzentos e sessenta e nove metros e onze decímetros quadrados), localizado na Rua Valentin Petry, nº 75, esquina com a Rua Antônio Zolet, Município de Seara, matriculado sob o nº 20.547 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Seara, nos termos da Lei nº 1.474, de 10 de julho de 2007, do Município de Seara, alterada pela Lei nº 2.109, de 29 de setembro de 2021.

 

Art. 2º A doação de que trata este Decreto tem por finalidade a regularização da ocupação do imóvel doado pelo Município de Seara à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 3º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de abril de 2022.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil, designado

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração