DECRETO Nº 578, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3429/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2019, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro.
§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de abril de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2019
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
De acordo com o que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019
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CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
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160084 |
Fundo de Melhoria da Polícia Civil Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40 000000 |
259.240,05 259.240,05 |
|
270023 |
Jucesc Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40 000000 |
846.063,80 846.063,80 |
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270029 |
Aresc Tx. Fisc. Serv.Púb. de San.Bás. Reg. Gás e TFT Recursos de Outras Fontes - Atos do Deter |
0.6.19 000021 0.6.19 000022 |
244.328,14 125.006,43 119.321,71 |
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270091 |
Fundo de Proteção ao Meio Ambiente Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
614.402,27 614.402,27 |
|
270092 |
Fundo Estadual de Recursos Hídricos Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40 000000 |
127.767,00 127.767,00 |
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270095 |
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Taxas - Outras Fontes |
0.6.19 000019 |
1.504.817,58 1.504.817,58 |
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410009 |
Fundação Catarinense de Cultura Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
232.866,52 103.924,42 126.879,80 2.062,30 |
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410011 |
Agencia de Desenvolvimento do Turismo de SC Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Receitas Diversas - SEITEC - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.60 000000 0.6.62 000000 0.6.69 000000 |
113.498,88 33.990,74 36.727,30 42.780,84 |
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440091 |
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
24.313,94 24.313,94 |
|
440094 |
Fundo Estadual de Sanidade Animal Rec. Outras Fontes - Tx Fisc. de Vigil.Sanit. Animal Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.19 000023 0.6.69 000000 |
1.058.837,35 897.525,50 161.311,85 |
|
450021 |
Fundação Catarinense de Educação Especial Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
64.743,12 64.743,12 |
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470091 |
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
1.570.111,13 545.585,78 2.934,37 1.021.590,98 |
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470093 |
Fundo Patrimonial Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
16.213,44 16.029,71 183,73 |
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520093 |
Fundo do Pró-Emprego Receitas Diversas - Pró emprego |
0.6.63 000000 |
1.740,19 1.740,19 |
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520099 |
SEF - Tesouro do Estado Outras Transferências - Demais receitas Recursos Minerais Fundo Especial do Petróleo |
0.3.29 000015 0.3.29 000028 0.3.29 000029 |
2.853.478,76 12.132,27 796.808,02 2.044.538,47 |
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TOTAL |
9.532.422,17 |
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ANEXO II
Superávit Financeiro do Exercício de 2019
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397
De acordo com o que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019
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CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
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440091 |
Fundo de Terras Não Primárias - Outras Fontes |
0.699 |
000000 |
355.092,91 355.092,91 |
|
470093 |
Fundo Patrimonial Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes |
0.698 |
000000 |
31.650,00 31.650,00 |
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520099 |
SEF - Tesouro do Estado Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro |
0.398 0.399 |
000000 000000 |
52.069,64 44.474,37 7.595,27 |
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TOTAL |
438.812,55 |
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