DECRETO Nº 9.229, de 17 de outubro de 1979

 

Modifica disposições do artigo 2º, do Decreto nº 7.441, de 25 de abril de 1979.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 7.741, de 25 de abril de 1979, no que se refere aos funcionários relacionados no Anexo I deste, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Os servidores, constantes do Anexo II, integrantes do Quadro do Magistério Público e com exercício na Unidade Operacional de Assuntos Culturais, são colocados à disposição da Fundação Catarinense de Cultura, Esporte e Turismo, sem ônus para a origem, nos termos do artigo 197, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979”.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de outubro de 1979

 

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

 

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 9.229, de 17 de outubro de 1979