DECRETO Nº 16.232, de 11 de fevereiro de 1982
Altera competência da Casa Civil e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso da
competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 3º e 186, da Lei nº 5.089, de
30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro
de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida da Casa Civil, para o Gabinete
do Secretário Extraordinário de Comunicação Social a competência de divulgação
dos atos oficiais do Poder Executivo, definida pelos Decretos nºs 6.995, de
29.12.78 e 7.321, de 29.03.79.
Art. 2º -Os cargos de provimento, em comissão, da
estrutura da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Divulgação, constantes do
Anexo Único deste Decreto, com seus respectivos ocupantes, ficam remanejados
para o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social.
Art. 3º - Fica extinta, na estrutura organizacional da
Casa Civil, a Subchefia para Assuntos de Divulgação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de fevereiro de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO
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NÍVEL
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1 |
Assessor
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PE - DASU - 3
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1 |
Assessor
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PE - DASU - 2
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1 |
Assessor
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PE - DASU - 2
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1 |
Assessor
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PE - DASU - 1
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1 |
Assessor
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PE - DASU - 1
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1 |
Assessor
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PE - DASU - l
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