DECRETO Nº 24.961, de 12 de março de 1985

 

Transforma cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

 

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com artigos 185, item II e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transformado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de 2º Grau, Nível PE - DASI - 3, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, em 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente, de igual nível e grupo.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 12 de março de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO