DECRETO Nº 27.950, de 17 de dezembro de 1985

 

Dispõe sobre a Especificação e Descrição de Cargos da Administração Direta e das Autarquias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência Privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Especificação e Descrição de Cargos, que define as atribuições dos cargos que integram os Quadros de Pessoal da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo do Estado.

 

Art. 2º - A partir da vigência deste Decreto, as propostas de criação de cargos nos Quadros de Pessoal da Administração Direta e das Autarquias deverão ser acompanhadas da respectiva especificação e descrição, nos termos do Manual de Especificação e Descrição de Cargos.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de dezembro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO