DECRETO N° 4307, de 30 de dezembro de 1977.

 

Transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 158, item II e 160, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transformado e remanejado um (1) cargo em comissão de Diretor de Serviços Industriais, símbolo CC-4, da antiga estrutura da Secretaria do Oeste, para um (1) cargo em comissão de Sub-Diretor, símbolo CC-4, da Penitenciária Estadual de Florianópolis, Colônia Penal de Canasvieiras, Secretaria da Justiça.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de dezembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado