DECRETO Nº 31.201, de 24 de dezembro de 1986

 

Prorroga o horário especial de verão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 1987 o horário especial de verão estabelecido pelo Decreto nº 30.697, de 30 de outubro de 1986.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de dezembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO