DECRETO Nº 710, DE 7 DE JULHO DE 2020

 

Dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 15043/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:

 

I – revogar o disposto no § 4º do art. 3º da Resolução CEE/SC nº 009/2020, considerando a flexibilização do cumprimento de 200 dias letivos pela Medida Provisória nº 934/2020, com base no Parecer CEE/SC nº 262 e na Resolução CEE/SC nº 049, aprovados em 22/06/2020; e

 

II – receber o Parecer CNE/CP nº 05, de 28 de abril de 2020, integralmente, devendo sua aplicação ser realizada em conjunto com a Resolução CEE/SC nº 009/2020 e o Parecer CEE/SC nº 179/2020, no que couber, e, ao mesmo tempo, prorrogar o prazo previsto no art. 2º da Resolução CEE/SC nº 009/2020 até 31 de dezembro de 2020, com base no Parecer CEE/SC nº 263 e na Resolução CEE/SC nº 049, aprovados em 22/06/2020.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 7 de julho de 2020.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

 

NATALINO UGGIONI

Secretário de Estado da Educação